Termos e Condições do sua77

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" refere-se ao site sua77, acessível pelo endereço sua77.net, incluindo todas as suas subpáginas, funcionalidades, aplicativo móvel e serviços correlatos.
• "Usuário" ou "Você" refere-se a qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da plataforma sua77.
• "Conta" refere-se ao perfil individual criado pelo usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo" refere-se aos fundos depositados pelo usuário em sua conta, incluindo eventuais créditos de bônus, expressos em Reais (R$).
• "Aposta" refere-se a qualquer ação de risco financeiro realizada pelo usuário nos mercados esportivos ou jogos de cassino disponíveis na plataforma.
• "Bônus" refere-se a créditos promocionais concedidos pela plataforma, sujeitos a termos e requisitos específicos de cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer) refere-se ao processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira aplicável.

Estes Termos se aplicam a todos os usuários da plataforma sua77 localizados no Brasil, independentemente do dispositivo utilizado para acesso — computador, tablet, celular ou qualquer outro meio tecnológico.

Para utilizar os serviços da plataforma sua77, o usuário deve atender cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro, em conformidade com a legislação brasileira sobre proteção de menores;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de pessoas politicamente expostas (PEP) que impeça a participação em plataformas de apostas e jogos;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de qualquer empregado ou colaborador da plataforma sua77;
• Não ter tido conta anterior encerrada por violação destes Termos.

O usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas no momento do cadastro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou pertencentes a terceiros constitui violação grave destes Termos e pode configurar crime de falsidade ideológica nos termos do Código Penal Brasileiro.

Cada usuário pode criar apenas uma conta na plataforma sua77. É expressamente proibida a criação de contas duplicadas, contas em nome de terceiros ou contas com informações falsas. A detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou método de pagamento resultará no encerramento de todas as contas e no bloqueio permanente do usuário.

O processo de verificação de identidade (KYC) é obrigatório para liberação de saques e pode ser solicitado em qualquer momento pela plataforma. Os documentos exigidos incluem:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou passaporte brasileiro;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Selfie com o documento em mãos, quando solicitado;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). Recomendamos fortemente:

• Utilizar uma senha forte, com pelo menos 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta;
• Não compartilhar credenciais com terceiros, incluindo familiares;
• Nunca acessar a conta em redes Wi-Fi públicas sem proteção VPN.

A plataforma sua77 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC e USDT. Todos os valores são processados em Reais (R$), exceto transações em USDT, que seguem a cotação do mercado no momento da operação.

Depósitos:

• Valor mínimo por depósito: R$ 30,00;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 dias úteis para compensação;
• O método de depósito deve estar em nome do titular da conta — não são aceitos depósitos de terceiros;
• A plataforma reserva-se o direito de recusar depósitos que não possam ser verificados quanto à sua origem lícita.

Saques:

• Valor mínimo por saque: R$ 50,00;
• Saques somente são liberados após a conclusão da verificação de identidade (KYC) e cumprimento de eventuais requisitos de rollover de bônus;
• Saques via Pix para contas de titularidade comprovada são processados em até 24 horas em dias úteis;
• A plataforma pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 por transação;
• O saque deve ser realizado para o mesmo método utilizado no depósito, sempre que tecnicamente possível.

O sua77 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback semanal, rodadas grátis (free spins) e promoções temáticas vinculadas a eventos esportivos como o Brasileirão, Copa do Brasil e Copa Libertadores. Cada promoção possui termos específicos divulgados em sua página correspondente na plataforma.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (também chamado de requisito de apostas ou "wagering requirement"), que determina quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes de estar disponível para saque;
• O requisito de rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• Apostas em jogos de mesa (roleta, bacará, blackjack) podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover — verifique os termos de cada promoção;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não podem ser convertidos em dinheiro diretamente;
• O sua77 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou qualquer atividade que contrarie o espírito das promoções;
• Bônus expiram em 30 dias corridos a partir da data de concessão, salvo indicação específica em contrário.

O Programa VIP sua77 possui cinco níveis — Bronze, Prata, Ouro, Platina e Diamante — com benefícios progressivos como cashback mensal, limites de saque ampliados, gerente de conta dedicado e convites para torneios exclusivos. A progressão entre níveis é calculada com base no volume de apostas válidas acumuladas.

As apostas esportivas no sua77 são processadas em conformidade com as normas da Lei 13.756/2018 e regulamentações complementares da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). As seguintes regras gerais se aplicam:

• Todas as apostas são firmes e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema, exceto nos casos em que a plataforma expressamente permite o cancelamento dentro de um prazo determinado;
• Apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão — o sua77 não se responsabiliza por apostas realizadas com base em eventos já ocorridos mas ainda não refletidos na interface;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção de evento esportivo, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas de cada modalidade publicadas na central de ajuda;
• O sua77 reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer usuário a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa;
• Apostas realizadas com base em informação privilegiada, combinação de resultados ou qualquer forma de manipulação esportiva serão anuladas e o usuário poderá ser banido permanentemente;
• Odd mínima aceita em apostas múltiplas: 1,20 por seleção.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma sua77 — incluindo slots, roleta, bacará, blackjack, crash games e game shows ao vivo — são fornecidos por provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Hacksaw Gaming e Spribe, entre outros.

Todo o portfólio de jogos opera com Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado e certificado por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo são estabelecidos pelo respectivo provedor e podem ser consultados nas informações do jogo.

• O sua77 não manipula resultados de jogos — todos os outcomes são determinados exclusivamente pelos sistemas dos provedores certificados;
• Falhas técnicas durante uma rodada (interrupção de conexão, erro de servidor) são tratadas conforme a política de cada provedor, geralmente resultando na anulação ou conclusão automática da rodada;
• Jackpots progressivos são acumulados e distribuídos conforme as regras do provedor do jogo específico;
• O cassino ao vivo é transmitido em tempo real a partir de estúdios certificados — atrasos de streaming são de responsabilidade da infraestrutura de internet do usuário ou do provedor de transmissão.

O sua77 adota uma política rigorosa de jogo responsável como condição fundamental de operação. Acreditamos que o entretenimento digital deve ser sempre uma atividade prazerosa, nunca uma fonte de problemas financeiros ou emocionais.

As seguintes ferramentas de jogo responsável estão disponíveis a todos os usuários nas configurações da conta:

• Limite de depósito: defina valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de apostas: controle o valor máximo apostado por período;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerre definitivamente sua conta — essa ação é irreversível e entra em vigor imediatamente;
• Realidade de jogo: receba alertas de tempo de sessão após períodos configuráveis de jogo contínuo.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo endereço [email protected] — disponível 24 horas por dia em português. Também recomendamos o contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo telefone 188, disponível 24 horas.

O tratamento de dados pessoais dos usuários do sua77 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado em nossa Política de Privacidade, documento que integra estes Termos por referência.

O sua77 coleta e trata dados pessoais com as seguintes finalidades:

• Criação e gestão da conta do usuário;
• Verificação de identidade (KYC) conforme exigência legal;
• Processamento de depósitos e saques;
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) nos termos da Lei 9.613/1998;
• Comunicação sobre promoções e novidades (mediante consentimento expresso);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O usuário tem o direito de solicitar, a qualquer momento, acesso, correção, portabilidade, anonimização ou exclusão de seus dados pessoais, nos limites permitidos pela legislação vigente. Solicitações devem ser enviadas para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD".

Todo o conteúdo disponível na plataforma sua77 — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, imagens, interfaces gráficas, código-fonte, banco de dados, design e elementos audiovisuais — é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e por tratados internacionais de que o Brasil é signatário.

É expressamente proibido ao usuário:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou modificar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do sua77;
• Utilizar técnicas de engenharia reversa sobre o software ou sistemas da plataforma;
• Criar obras derivadas com base no conteúdo do sua77;
• Usar o nome, logotipo ou marca sua77 para fins comerciais sem licença expressa.

Os nomes, logotipos e marcas de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, entre outros) pertencem exclusivamente a seus respectivos titulares e são utilizados pelo sua77 nos termos dos acordos comerciais vigentes.

A plataforma sua77 é disponibilizada "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". Embora envidemos todos os esforços para garantir a disponibilidade contínua e o correto funcionamento da plataforma, não podemos garantir que o serviço estará isento de interrupções, erros ou falhas técnicas.

O sua77 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas realizadas pelo usuário;
• Falhas de conexão de internet do lado do usuário que resultem em interrupção de partidas ou apostas ao vivo;
• Acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência deste em relação à segurança de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados a partir da plataforma.

Nada nesta cláusula exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas nos termos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro.

O sua77 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a qualquer momento, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Criação ou uso de múltiplas contas;
• Uso de software de automação, bots ou qualquer mecanismo não humano para realizar apostas;
• Abuso de promoções ou exploração de vulnerabilidades técnicas do sistema;
• Comportamento abusivo ou ameaçador em relação à equipe de suporte;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, os fundos event ualmente presentes na conta poderão ser retidos pela plataforma, conforme a gravidade da infração e nos limites permitidos pela legislação brasileira aplicável. O usuário será notificado por e-mail sobre o encerramento e terá direito de contestar a decisão pelo canal de suporte oficial.

O usuário pode encerrar voluntariamente sua própria conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte em [email protected]. Eventuais saldos elegíveis serão processados para saque após a conclusão das verificações necessárias, em prazo de até 10 dias úteis.

O sua77 reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em resposta a alterações na legislação brasileira, normas regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou mudanças operacionais relevantes da plataforma.

Quando alterações substanciais forem realizadas, o usuário será notificado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos pelos seguintes meios:

• Notificação exibida em destaque ao realizar login na plataforma;
• E-mail enviado ao endereço cadastrado na conta.

O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação implica a aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos, solicitando o saque do saldo disponível.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Em especial, aplicam-se:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco inicial das apostas esportivas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não puderem ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o usuário compromete-se a tentar a resolução do conflito pelos canais de suporte da plataforma e, se necessário, por meio de plataformas de mediação de conflitos de consumo reconhecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil, como o consumidor.gov.br.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso geral da plataforma sua77, você pode entrar em contato pelos seguintes canais oficiais:

• E-mail de suporte geral: [email protected]
• E-mail para assuntos de privacidade e LGPD: [email protected] (assunto: "Direitos LGPD")
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português

Respostas são fornecidas em até 2 dias úteis para solicitações gerais e em até 15 dias corridos para solicitações relacionadas à LGPD, conforme prazo estabelecido pela legislação vigente.